Termos de Uso dos Cadastros

1. Do que trata este documento

Estes termos regulam o uso dos formulários de inscrição disponíveis no site do Programa Educacional Segurart. Ao enviar qualquer um dos formulários, você declara que leu, entendeu e concorda com estas regras.

O Segurart é um programa educacional do Corpo Musical da Polícia Militar do Estado de Goiás, que forma corais de canto infantil em escolas da rede pública. Em Senador Canedo, conta com apoio da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

2. O programa é gratuito

3. Inscrição da escola

O formulário de escola serve para uma unidade de ensino da rede pública manifestar interesse em receber o programa.

• Deve ser preenchido por membro da direção ou coordenação da escola;
• O envio é uma manifestação de interesse, não uma adesão automática;
• A implantação depende de disponibilidade de policiais músicos voluntários, escala de serviço, distância e alinhamento com a Secretaria de Educação;
• A escola receberá retorno pelo contato informado, independentemente do resultado.

4. Inscrição do aluno

O formulário de aluno serve para inscrever uma criança ou adolescente no coral, e só se aplica a escolas onde o programa já está em funcionamento.

• Só pode ser preenchido por pai, mãe ou responsável legal;
• O envio é um pedido de inscrição; a efetivação depende de vaga e da confirmação da escola;
• O responsável recebe um número de protocolo ao enviar, que serve para acompanhar o pedido.

5. Quem pode preencher

Os formulários não devem ser preenchidos pela própria criança. O responsável legal é quem fornece as informações e dá o consentimento exigido pela LGPD para tratamento de dados de menores.

Se você não é o responsável legal pelo aluno, não preencha o formulário em nome dele.

6. Veracidade das informações

Quem preenche é responsável pela exatidão do que informa. Isso importa especialmente para telefone de contato e informações de saúde: são eles que permitem localizar o responsável e agir corretamente numa emergência durante um ensaio ou apresentação.

Informação falsa, dado de terceiro sem autorização ou inscrição feita por quem não é responsável legal pode levar ao cancelamento da inscrição.

Dados desatualizados devem ser corrigidos pelos canais de contato do programa.

7. Vagas e critérios

• As vagas são limitadas pela capacidade de cada escola e pela escala de militares voluntários;
• O envio do formulário não garante vaga;
• Não há teste de aptidão musical: o coral é aberto e formativo;
• Critérios de priorização, quando necessários, serão informados de forma transparente à escola e aos responsáveis.

8. Permanência no programa

A proposta pedagógica do Segurart condiciona a participação ao compromisso escolar do aluno. Para permanecer, espera-se que ele:

• realize as atividades em sala de aula;
• faça as atividades propostas para casa;
• mantenha comportamento adequado dentro e fora do ambiente escolar;
• compareça aos ensaios com regularidade.

Esses critérios são acompanhados em conjunto com o professor regente e a equipe pedagógica da escola, e têm caráter formativo. Dificuldade de aprendizagem não é motivo de desligamento — o programa existe justamente para apoiar o desenvolvimento do aluno.

9. Saída e desligamento

O responsável pode retirar o aluno do programa a qualquer momento, sem justificativa, comunicando a coordenação.

O programa pode desligar um participante nos casos de:

• ausência reiterada e injustificada aos ensaios;
• conduta que coloque em risco a segurança ou a integridade de outros participantes;
• solicitação da escola ou do responsável;
• encerramento do programa naquela unidade escolar.

O desligamento será comunicado ao responsável, com o motivo.

10. Imagem e voz

O Segurart se apresenta em local público, ao lado da Banda Sinfônica da PMGO, e registra essas apresentações.

• O uso de imagem e voz do aluno depende de autorização expressa do responsável, dada em campo separado do formulário;
• Recusar não impede a participação no coral;
• A autorização pode ser revogada a qualquer momento;
• As imagens são usadas apenas para divulgação institucional do programa, sem finalidade comercial;
• Não é permitido usar imagens do programa para fins político-partidários.

Detalhes em nossa Política de Privacidade.

11. Dados pessoais

O tratamento dos dados informados nos formulários segue a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e está descrito em detalhe na Política de Privacidade, que é parte integrante destes termos.

Em resumo: coletamos o mínimo necessário, não vendemos nem cedemos dados, guardamos apenas pelo tempo necessário, e o responsável pode pedir acesso, correção ou exclusão a qualquer momento.

12. Disponibilidade do site

Procuramos manter o site sempre no ar, mas ele pode ficar indisponível por manutenção, falha técnica ou motivo fora do nosso controle. Se você não conseguir enviar o formulário, procure a coordenação pelos contatos oficiais — a inscrição também pode ser feita presencialmente na escola.

13. Alterações destes termos

Estes termos podem ser atualizados. A versão vigente é sempre a publicada nesta página, com a data indicada no topo. Mudanças relevantes serão comunicadas aos responsáveis já cadastrados.

14. Legislação aplicável e foro

Aplicam-se a Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).

Fica eleito o foro da comarca de COMARCA A DEFINIR, Estado de Goiás, para dirimir questões oriundas destes termos, com renúncia a qualquer outro.

Contato

• Corpo Musical da PMGO: (62) 3201-1600 · corpomusicalpmgo@gmail.com
• Responsável pelo programa: Soldado Guilherme Toledo
• Encarregado de dados (DPO): E-MAIL DO ENCARREGADO