Política de Privacidade
Como tratamos os dados pessoais coletados nos formulários do Programa Educacional Segurart, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).
Versão 1 · DATA DE PUBLICAÇÃO
Este documento é uma minuta técnica. Ele foi redigido para cobrir o que a LGPD exige neste caso concreto, mas não substitui análise jurídica. Como o Segurart é um programa público que trata dados sensíveis de crianças, esta política precisa ser revisada e aprovada pela assessoria jurídica do órgão controlador antes de ir ao ar.
Todos os trechos marcados em AMARELO precisam ser preenchidos. Enquanto houver um só deles no texto, a política não está válida.
Neste documento
1. Quem é responsável pelos seus dados
O Programa Educacional Segurart é uma iniciativa do Corpo Musical da Polícia Militar do Estado de Goiás (CMUS — PMGO), executado em escolas da rede pública. Em Senador Canedo, o programa conta com o apoio da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Controlador
O controlador é a instituição que decide como e para que os dados serão tratados, e é ela quem responde juridicamente por esse tratamento.
Controlador deste tratamento: RAZÃO SOCIAL E CNPJ DO ÓRGÃO, com endereço em ENDEREÇO OFICIAL.
O controlador precisa ser o órgão — a Polícia Militar do Estado de Goiás, a Prefeitura de Senador Canedo, ou ambos em controladoria conjunta com acordo formal entre eles.
Se um militar ou servidor for indicado como controlador em nome próprio, ele passa a responder pessoalmente por um eventual incidente com dados sensíveis de crianças. Isso não é o desenho correto e expõe a pessoa sem necessidade.
Encarregado (DPO)
O encarregado é quem recebe reclamações e pedidos dos titulares e faz a ponte com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados. Todo órgão público é obrigado a indicar um (art. 41 da LGPD).
Encarregado: NOME E E-MAIL DO ENCARREGADO DO ÓRGÃO
Responsável pelo programa
No dia a dia do Segurart, o ponto de contato é Soldado Guilherme Toledo, responsável pelo programa. Ele recebe as dúvidas sobre inscrições e encaminha ao encarregado os pedidos relativos a dados pessoais.
2. Quais dados coletamos
Coletamos apenas o necessário para operar o programa. São dois formulários diferentes, com dados diferentes.
A. Formulário da escola
Preenchido por uma escola pública que deseja receber o programa. Não coleta dado de criança.
| Dado | Por que precisamos |
|---|---|
| Nome da escola, rede e município | Identificar a unidade e verificar se está na área de atuação |
| Endereço da escola | Planejar o deslocamento do policial músico |
| Nome e cargo de quem preenche | Saber quem representa a escola no pedido |
| Telefone e e-mail institucional | Dar retorno sobre o pedido |
| Turmas, faixa etária e nº estimado de alunos | Dimensionar o coral e a escala de militares |
| Turno e observações | Compatibilizar horários de ensaio |
B. Formulário do aluno
Preenchido pelo pai, mãe ou responsável legal, apenas em escolas onde o programa já está em funcionamento.
| Dado | Por que precisamos |
|---|---|
| Nome completo do responsável e parentesco | Saber quem autorizou e quem responde pela criança |
| CPF do responsável | Identificar o cadastro sem ambiguidade e evitar inscrição duplicada |
| Telefone / WhatsApp do responsável | Confirmar a inscrição e incluir no grupo oficial de avisos |
| E-mail do responsável (opcional) | Canal alternativo de contato |
| Contato de emergência (nome e telefone) | Acionar alguém se o responsável não atender durante uma atividade |
| Nome completo da criança | Identificar o participante, fazer chamada e emitir certificado |
| Data de nascimento | Agrupar as turmas por faixa etária |
| Série que cursa e escola | Acompanhar o compromisso escolar junto à equipe pedagógica |
| Endereço da criança | Indicar o polo de ensaio mais próximo da residência |
| Tamanho de camiseta | Dimensionar o uniforme, que é opcional |
| Polo e horário de ensaio escolhidos | Montar as turmas e a escala dos policiais músicos |
| Se já participa do programa | Separar renovação de matrícula de inscrição nova |
| Neurodivergência ou deficiência (opcional) | Adaptar o ensaio e a ordem unida às necessidades da criança |
| Alergia, medicação e condição de saúde (opcional) | Agir corretamente numa emergência durante ensaio ou apresentação |
| Recado para a coordenação (opcional) | Receber dúvidas, sugestões e críticas |
O número informado é incluído no grupo oficial do projeto: um grupo fechado, em que apenas os administradores enviam mensagens, usado somente para avisos de ensaios, apresentações e assuntos do programa. O responsável pode pedir a saída do grupo a qualquer momento, sem que isso afete a participação da criança.
Não pedimos CPF ou RG da criança, tipo sanguíneo, renda familiar, nem foto no cadastro.
Documento de menor é um dos dados mais visados em fraude e não tem uso no programa — o aluno é identificado pelo nome e pela data de nascimento. Tipo sanguíneo declarado de memória não é usado por serviço de emergência, que sempre refaz o exame. Foto de criança em banco de dados exige cuidado de guarda que não se justifica para uma matrícula.
Esse é o princípio da minimização (art. 6º, III da LGPD): dado que não é coletado não vaza.
3. Para que usamos os dados
- Avaliar o pedido da escola e planejar a implantação do programa;
- Efetivar a inscrição do aluno no coral e organizar as turmas de ensaio;
- Comunicar responsáveis sobre ensaios, apresentações e reuniões;
- Registrar frequência dos alunos nos ensaios;
- Agir adequadamente em caso de emergência de saúde durante uma atividade;
- Emitir certificados de participação;
- Produzir relatórios estatísticos e anonimizados sobre o programa, para prestação de contas às instituições parceiras.
Não vendemos, alugamos nem cedemos dados pessoais a terceiros. Não usamos os dados para publicidade. Não usamos os dados para nenhuma finalidade de segurança pública, investigação ou fiscalização — este é um programa educacional, e os dados coletados aqui não alimentam nenhum sistema policial.
4. Com que base legal tratamos
A LGPD exige que todo tratamento tenha uma base legal. Aqui usamos:
- Execução de política pública (art. 7º, III) — o Segurart é um programa educacional executado por órgão público;
- Consentimento específico e destacado do responsável (art. 14, §1º) — para o tratamento dos dados da criança;
- Consentimento específico (art. 11, I) — para os dados de saúde, que são dados sensíveis;
- Proteção da vida ou da incolumidade física (art. 11, II, "e") — para usar informação de saúde numa emergência;
- Consentimento separado e revogável — para uso de imagem, que é facultativo e não condiciona a participação.
5. Dados de crianças e adolescentes
Todo tratamento de dados de menores no Segurart é feito no melhor interesse da criança, como manda o art. 14 da LGPD.
- A inscrição do aluno só pode ser feita por pai, mãe ou responsável legal;
- O consentimento é específico e em destaque, separado por finalidade — não existe um único "aceito tudo";
- Não condicionamos a participação no coral ao fornecimento de dados além do necessário (art. 14, §4º);
- O responsável pode retirar o consentimento a qualquer momento, sem justificar e sem prejuízo à criança.
6. Dados de saúde
Alergias, condições de saúde e medicação contínua são dados pessoais sensíveis e recebem tratamento reforçado:
- São de preenchimento opcional;
- São usados exclusivamente para agir numa emergência durante atividade do programa;
- O acesso é restrito a quem acompanha diretamente a turma — instrutor responsável e coordenação;
- Não são exibidos em nenhuma listagem geral, relatório ou material de divulgação;
- Não são compartilhados com a escola ou com terceiros sem necessidade concreta.
6b. Acompanhamento pedagógico
A proposta do Segurart é o desenvolvimento integral da criança. Para isso, o instrutor responsável registra periodicamente como o aluno está indo: assiduidade nos ensaios, participação, convivência com os colegas, postura, e como está o desempenho escolar segundo a escola ou a família.
Não é avaliação psicológica nem diagnóstico. Quem registra é um policial militar do corpo musical — não um profissional de saúde. O sistema orienta expressamente que se descreva o comportamento observado, nunca uma conclusão clínica.
Quando algo preocupa, o papel do programa é encaminhar à equipe pedagógica da escola e à família, que têm os profissionais adequados. O encaminhamento feito também fica registrado.
- Acesso restrito ao instrutor responsável e à coordenação;
- Não aparece em listagem, planilha exportada nem material de divulgação;
- Não é usado para recusar ou cancelar vaga;
- Toda inclusão e exclusão fica registrada, mas o texto da observação nunca é copiado para o registro de operações;
- É apagado junto com o cadastro quando o aluno sai do programa ou quando o responsável pede a exclusão;
- O responsável pode pedir acesso a tudo que foi registrado sobre a criança, a qualquer momento (art. 18 da LGPD).
7. Uso de imagem
O Segurart se apresenta em local público e o programa divulga essas apresentações. Ainda assim, o uso de imagem de criança exige autorização expressa do responsável, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente e a LGPD.
- A autorização de imagem é um consentimento separado no formulário;
- Recusar não impede a criança de participar do coral;
- A autorização pode ser revogada a qualquer momento, por escrito, pelos canais desta política;
- Revogada a autorização, retiramos a imagem dos canais sob nosso controle. Material já impresso ou já compartilhado por terceiros pode não ser recuperável — e informamos isso com honestidade.
8. Com quem compartilhamos
Compartilhamos o mínimo, e apenas quando há necessidade concreta:
- Escola do aluno — confirmação de matrícula e turma, para organizar os ensaios;
- Instituições parceiras do programa — apenas dados estatísticos agregados e anonimizados;
- Serviço médico de emergência — informação de saúde, se houver emergência durante atividade;
- Autoridade pública — quando houver obrigação legal ou ordem judicial.
Os dados não são transferidos para fora do Brasil.
9. Por quanto tempo guardamos
| Dado | Prazo | Depois |
|---|---|---|
| Cadastro do aluno ativo | Enquanto participar do programa | — |
| Cadastro após a saída | PRAZO A DEFINIR (sugestão: 2 anos) | Exclusão ou anonimização |
| Dados de saúde | Enquanto o aluno participar | Excluídos na saída |
| Registro de frequência | Ano letivo corrente + 1 | Anonimização para estatística |
| Pedido da escola | 5 anos | Exclusão |
| Autorização de imagem | Enquanto a imagem estiver em uso | Guardada como prova do consentimento |
Prazos maiores só se aplicam quando houver obrigação legal de guarda ou necessidade de defesa em processo (art. 16 da LGPD).
10. Como protegemos
- Os dados ficam em servidor sob controle do órgão, não em serviço de formulário de terceiros;
- O painel administrativo exige login com senha e a senha é guardada com algoritmo de derivação (scrypt), nunca em texto puro;
- Acesso concedido apenas a quem precisa, pela função que exerce;
- O site deve ser servido sob HTTPS quando publicado — sem isso, os dados trafegam abertos;
- Cópias de segurança periódicas, com o mesmo nível de proteção do original.
Se ocorrer vazamento ou acesso indevido com risco relevante aos titulares, comunicaremos a ANPD e os responsáveis afetados, em prazo razoável, informando o que aconteceu, quais dados foram atingidos e o que está sendo feito (art. 48 da LGPD).
11. Seus direitos
A LGPD (art. 18) garante ao titular — ou ao responsável, no caso de criança — os seguintes direitos:
- Confirmação e acesso — saber se tratamos seus dados e quais são;
- Correção — corrigir dado incompleto, inexato ou desatualizado;
- Anonimização, bloqueio ou eliminação — de dado desnecessário ou excessivo;
- Portabilidade — receber seus dados em formato legível;
- Eliminação dos dados tratados com consentimento;
- Informação sobre com quem compartilhamos;
- Revogação do consentimento, a qualquer momento;
- Oposição a tratamento feito sem consentimento.
Para exercer qualquer um deles, use os contatos da seção 14. Responderemos em até 15 dias. O pedido é gratuito. Podemos pedir uma confirmação de identidade antes de atender — é para proteger o próprio titular.
12. Cookies
O site público do Segurart não usa cookies de rastreamento, análise ou publicidade. Não há Google Analytics, pixel de rede social nem incorporação de vídeo de terceiros nas páginas.
O único cookie usado é o de sessão do painel administrativo, criado apenas quando um servidor do programa faz login. Ele é estritamente necessário para manter o acesso e é apagado no logout.
As páginas carregam fontes do Google Fonts, o que faz seu navegador se conectar a um servidor do Google. Se o órgão preferir eliminar essa conexão, as fontes podem ser hospedadas junto com o site — basta pedir.
13. Mudanças nesta política
Se esta política mudar de forma relevante, publicaremos a nova versão nesta página com a data atualizada e, quando a alteração afetar tratamento em andamento, avisaremos os responsáveis pelos canais de contato cadastrados.
14. Como falar conosco
- Encarregado (DPO): E-MAIL DO ENCARREGADO
- Responsável pelo programa: Soldado Guilherme Toledo
- Corpo Musical da PMGO: (62) 3201-1600 · corpomusicalpmgo@gmail.com
- Instagram: @cmuspmgo
O titular também pode reclamar diretamente à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), em gov.br/anpd.